REsp 2223825 - DECISAO

Procedural Posture

Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção; Suspensão Dos Recursos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determinaram-se a afetação do tema à Segunda Seção e a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam idêntica questão jurídica, com devolução dos autos ao Tribunal de origem e observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, para que aguardem a solução coletiva da controvérsia e se viabilize o juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial afetados

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
• Suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial em trâmite nesta Corte ou nas instâncias de origem que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC