REsp 2226523 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação E Suspensão; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e em atendimento ao procedimento previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, os recursos especiais e os agravos em recurso especial que discutam a mesma questão jurídica permanecem suspensos, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para possibilitar o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
• Devem ser observados os arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil