AREsp 3019014 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por haver afetação da matéria ao Tema 1.378 e adoção do rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC), os recursos que versam a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do repetitivo; determinou-se a nulidade da decisão de e-STJ fls. 1.173/1.174 e a remessa dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com posterior juízo de conformação conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Decisão que declara a nulidade da decisão de e-STJ e determina a remessa dos autos ao tribunal de origem para suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; agravo interno prejudicado.

Orders

• Torno nula a decisão de e-STJ fls. 1.173/1.174.
• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.