AREsp 2986292 - DECISAO

AREsp 2986292 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de abusividade dos juros (taxas não ultrapassando significativamente a média de mercado) e porque eventual revisão exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Abusividade Contratual, Revisão De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Comissão De Permanência, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Abusividade Contratual Revisão De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 validade da capitalização diária de juros
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de abusividade dos juros (taxas não ultrapassando significativamente a média de mercado) e porque eventual revisão exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.