AREsp 2899448 - DECISAO

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Verificou-se nos autos a ausência de comprovação da taxa de juros contratada e a falta de juntada das mídias/áudios de gravação, o que autorizou a aplicação da Súmula 530/STJ para fixação da taxa média de mercado. Constatada a má-fé da parte demandada quanto à cobrança indevida, impôs-se a repetição do indébito em...

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Parties
Agravante/recorrente: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Forma De Cálculo Dos Juros, Repetição Do Indébito Em Dobro, Má Fé, Inversão Do Ônus Da Prova, Contrato De Empréstimo Consignado, Prova Por Gravação/mídia, Honorários Advocatícios, Multas Por Litigância De Má Fé, Súmulas E Temas De Repercussão Geral (tema 929/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Forma De Cálculo Dos Juros Repetição Do Indébito Em Dobro Má Fé Inversão Do Ônus Da Prova +5 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de informação da taxa de juros ao consumidor
  2. 2 possibilidade de aplicação da Súmula 530/STJ na hipótese de não comprovação da taxa contratada
  3. 3 repetição do indébito em dobro prevista no art. 42 do CDC e necessidade de comprovação de má-fé

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos a ausência de comprovação da taxa de juros contratada e a falta de juntada das mídias/áudios de gravação, o que autorizou a aplicação da Súmula 530/STJ para fixação da taxa média de mercado. Constatada a má-fé da parte demandada quanto à cobrança indevida, impôs-se a repetição do indébito em dobro nos termos do art. 42 do CDC. A revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. O Tema 929/STJ não afeta o resultado do caso porque a má-fé restou comprovada. Por fim, não se aplicou, por ora, multa por litigância de má-fé à parte recorrente, e procedeu-se à majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.