REsp 2227287 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade afetar o presente recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para firmar tese a respeito das seguintes questões federais: "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação". Por unanimidade, determinar-se a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CRITÉRIOS PRÉVIOS. RECURSO AFETADO. 1.Controvérsia relativa à limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecidos em contratos bancários de acordo com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou outros critérios previamente definidos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto" (Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008). Assim, "A abusividade dos juros remuneratórios não pode ser reconhecida apenas com base na taxa média de mercado, devendo-se considerar as peculiaridades do caso concreto" (REsp n. 2.200.194/RS, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 26/5/2025). Múltiplos julgados. 3. No entanto, não obstante o STJ tenha fixado orientação jurisprudencial uniforme, tem-se verificado significativa recorribilidade acerca da matéria, com altíssimo índice de repetição, o que tem conduzido à multiplicidade de recursos nesta Corte Superior e nas instâncias ordinárias, demonstrando a importância de reafirmar da eficácia persuasiva da jurisprudência do STJ por meio da elevação do entendimento a precedente vinculante. 4. A questão relacionada à abusividade dos juros remuneratórios estabelecidos em contratos bancários é o tema mais comum na Segunda Seção do STJ e se encontra entre os temas com maior recorrência no Poder Judiciário, segundo o Relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça. 5. Caso concreto em que o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pela exclusiva circunstância de superar a taxa média de mercado à época da contratação. 6. Deliberação, ainda, sobre a revisibilidade das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos pressupostos fáticos e cláusulas contratuais que embasaram o reconhecimento da abusividade pelas Cortes ordinárias. 7. Questões federais afetadas: I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação. 8. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que versem sobre idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

RELATÓRIO O EXMO. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim ementado (fls. 463-474): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRELIMINAR REJEITADA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - ART. 85, § 2º, ART. 86, CAPUT, DO CPC. 1 - Nas ações revisionais de contratos bancários é desnecessária a produção de prova pericial se no próprio contrato já existe menção dos encargos incidentes com os respectivos valores, podendo-se aferir a existência ou não de abusividades. 2 - Consideram-se abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia a média praticada pelo mercado, no mesmo período. 3 - Em caso de abusividade dos juros remuneratórios contratados, eles devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 4 - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (art. 86, caput, do CPC). Os embargos de declaração foram rejeitados (STJ fls. 494-498). Nas razões recursais a recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil, com base nos seguintes argumentos (fl. 521): O acórdão recorrido conheceu do recurso de apelação da parte Recorrida e deu parcial procedência, para revisar a taxa de juros remuneratórios dos contratos sob o argumento de que, as taxas utilizadas nos contratos celebrados, extrapolam a taxa média do mercado, sendo utilizado como parâmetros a média apurada pelo Banco Central do Brasil. Todavia Exas., conforme julgamento do STJ, ficou demonstrado que o risco do negócio para Crefisa é consideravelmente maior que aquele assumido pelas instituições que não emprestam dinheiro para clientes nesse perfil, e que não há limite para a cobrança de juros pelas instituições financeiras, podendo as taxas ser livremente pactuadas, conforme Resolução n.º 1.064, de 05.12.85 do Conselho Monetário Nacional. Há de se destacar que o entendimento acima esposado encontra respaldo no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 1.061.530/RS, onde o Superior Tribunal de Justiça fixou orientação vinculante no sentido de que, a instituição de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, bem como que é admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. E foi exatamente neste sentido que a Crefisa obteve resultado favorável no julgamento do REsp 1.821.182/RS, por meio do qual restou fixado que "o caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos". Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso foi inadmitido na origem, o que ensejou a interposição de agravo (fls. 539-545), convertido em recurso especial (fls. 562-563). EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CRITÉRIOS PRÉVIOS. RECURSO AFETADO. 1.Controvérsia relativa à limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecidos em contratos bancários de acordo com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou outros critérios previamente definidos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto" (Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008). Assim, "A abusividade dos juros remuneratórios não pode ser reconhecida apenas com base na taxa média de mercado, devendo-se considerar as peculiaridades do caso concreto" (REsp n. 2.200.194/RS, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 26/5/2025). Múltiplos julgados. 3. No entanto, não obstante o STJ tenha fixado orientação jurisprudencial uniforme, tem-se verificado significativa recorribilidade acerca da matéria, com altíssimo índice de repetição, o que tem conduzido à multiplicidade de recursos nesta Corte Superior e nas instâncias ordinárias, demonstrando a importância de reafirmar da eficácia persuasiva da jurisprudência do STJ por meio da elevação do entendimento a precedente vinculante. 4. A questão relacionada à abusividade dos juros remuneratórios estabelecidos em contratos bancários é o tema mais comum na Segunda Seção do STJ e se encontra entre os temas com maior recorrência no Poder Judiciário, segundo o Relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça. 5. Caso concreto em que o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pela exclusiva circunstância de superar a taxa média de mercado à época da contratação. 6. Deliberação, ainda, sobre a revisibilidade das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos pressupostos fáticos e cláusulas contratuais que embasaram o reconhecimento da abusividade pelas Cortes ordinárias. 7. Questões federais afetadas: I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação. 8. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que versem sobre idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. VOTO O EXMO. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação, determinou a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado fornecida pelo Banco Central do Brasil na data em que o contrato foi celebrado, com a consequente repetição do pagamento indevido. O tema central discutido neste recurso relaciona-se à abusividade das taxas de juros pactuadas em contratos bancários e os critérios utilizados pelo Poder Judiciário para esta aferição. O Superior Tribunal de Justiça, pela relevância e abrangência da matéria, possui diversos temas acerca de juros remuneratórios que interessam à presente afetação, abaixo relacionados: Tema 24 As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema 25 A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tema 26 São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tema 27 É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tema 28 O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. A partir da moldura delineada pelos precedentes vinculantes transcritos, a jurisprudência pátria passou a adotar diversos critérios para a aferição de eventuais abusividades na pactuação das taxas de juros remuneratórios, sendo a mais usualmente referida a taxa média dos juros aplicados pelas instituições financeiras em cada modalidade de crédito divulgada pelo Banco Central do Brasil. No entanto, o STJ orientou sua jurisprudência no sentido de que, não obstante as taxas médias consolidadas e fornecidas pelo BACEN constituam elemento importante para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, há diversos componentes concretos e subjetivos que não podem ser negligenciados, como o contexto econômico na época da contratação, os tipos de crédito, os riscos envolvidos na negociação, incluindo a situação específica de cada consumidor e as eventuais garantias ofertadas. Avançando na mesma direção, foi afastada a adoção de quaisquer critérios prévios acerca da abusividade. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATADA. COMPARAÇÃO. FUNDAMENTO EXCLUSIVO. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSENTE. DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O tribunal reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após considerar serem excessivamente superiores à média de mercado para operações da mesma espécie e na mesma época de pactuação, fixando, para o presente caso, uma taxa de juros intermediária. 2. A taxa média estipulada pelo BACEN foi o único critério utilizado para a limitação dos juros remuneratórios, estando o julgamento em desconformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. Necessidade de retorno dos autos à origem para a análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, tomando por base as peculiaridades do caso concreto. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.173.316/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão que, em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, considerando abusiva a taxa pactuada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para averiguar a abusividade dos juros pactuados; e (ii) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto. III. Razões de decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois o Tribunal a quo entendeu que a matéria era de direito e dispensava a produção de prova pericial. 4. Para alterar o entendimento do acórdão recorrido sobre a suficiência dos documentos juntados aos autos para esclarecimento das questões fáticas, seria imprescindível a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida no caso concreto, considerando-se diversos fatores, como a relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor, não bastando o simples cotejo com a taxa média de mercado. 6. A Corte estadual utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem analisar efetivamente eventual vantagem exagerada, o que não está de acordo com a jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Para alterar o entendimento do acórdão recorrido sobre a suficiência dos documentos juntados aos autos para esclarecimento das questões fáticas, seria imprescindível a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 2. A abusividade dos juros remuneratórios não pode ser reconhecida apenas com base na taxa média de mercado, devendo-se considerar as peculiaridades do caso concreto". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421; CPC, arts. 355 e 356.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.437.350/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023. (REsp n. 2.200.194/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA APENAS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS DELINEADOS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. 2. Alterar as conclusões do acórdão recorrido de que não era necessária a produção de prova pericial demanda a análise das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. A taxa média de mercado divulgada pelo Bacen é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permite a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Precedentes. 4. Na hipótese, não houve consideração acerca das peculiaridades do caso concreto, impondo-se, assim, o retorno dos autos ao Tribunal Estadual. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2.209.095/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA. ART. 406 DO CC. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. 2. Hipótese em que a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios porque foi fixada em valor que excede substancialmente o parâmetro da taxa média de mercado. 3. Nesse contexto, rever a conclusão da Corte local, a qual manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios contratada, em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada no contrato de empréstimo pessoal consignado, diante da diferença significativa entre a taxa fixada no contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Os juros de mora legais, que continuam a incidir até a quitação, são regidos pelas sucessivas leis em vigor durante o decorrer do período de mora. Assim, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24, devem as novas parcelas de juros ser calculadas com base na redação conferida ao art. 406 do Código Civil pela referida lei. 5. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. (AREsp n. 2.899.177/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. Conforme jurisprudência do STJ, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito" (AgInt no AREsp 2.290.556/RS, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). 2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 489 do CPC/15. 3. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3.1. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios nos contratos celebrados, porquanto não individualiza a alegada diferença de custo do contrato, nem apresenta elementos concretos a demonstrar que o órgão fiscalizador (Banco Central do Brasil) excepcionaria sua prática da categoria de operação financeira ora em comento, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo. Incidência da Súmula 283 do STF. 5. É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido, a teor da Súmula 126/STJ. 6. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.552.936/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Todavia, analisando a imensa quantidade de recursos direcionados a esta Corte, verifica-se que os Tribunais têm adotado critérios distintos para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios e, em significativa parcela dos casos, com utilização da taxa média do mercado acrescido de percentuais discricionários. Assim, observa-se a adoção de requisitos apriorísticos para o reconhecimento da abusividade, seja a taxa média de mercado fornecida pelo BACEN, acrescida de adicionais de 30% ou 50% ou outras referências prévias, sem relação ao contexto concreto da contratação. Colhe-se da decisão recorrida a seguinte passagem (fls. 469-470): Com efeito, tem-se que, nos termos da jurisprudência dos tribunais superiores, os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras não estão adstritos a 12% ao ano. Poder-se-ia entender, com isso, que haveria liberdade legal na fixação da taxa de juros. Não é essa, porém, a interpretação que vem sendo adotada de modo geral, já que os juros livres poderiam propiciar arbitrariedades e excessos que não se compatibilizam com os princípios norteadores do CDC e do Código Civil de 2002. Essa conclusão pode ser deduzida da jurisprudência do STJ, que ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento acerca da possibilidade de se reconhecer a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado (REsp 1.061.530/RS). Vale dizer, em caso de abusividade ou ausência de estipulação da taxa nos contratos com disponibilização imediata do capital, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média divulgada pelo Banco Central (BACEN) para as operações da mesma espécie e época da contratação, salvo se a tarifa cobrada for mais vantajosa para o cliente. No caso destes autos, o objeto de revisão judicial é o contrato de refinanciamento de contrato anterior ("Saldo devedor do Contrato Original Refinanciado R$ 1390,30"), no valor de R$ 2.282,46, com a concessão de novo empréstimo ou "troco" (R$ 877,47) que foi firmado pelas partes prevendo juros remuneratórios de 23,00% ao mês e 778,86% ao ano, enquanto que, conforme apurado pelo sentenciante, a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação era de 5,33% ao mês e 86,50% ao ano (https://www3. bcb. gov. br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeri es. do method=getPagina). Assim, tendo em vista a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, tem-se que a taxa de juros prevista se encontra muito acima da média das taxas de mercado praticadas no período de pactuação do contrato, sendo correto o entendimento do juiz singular quanto a ser abusiva a taxa convencionada, à luz da orientação jurisprudencial pacificada, por estar acima do parâmetro utilizado pelo STJ de uma vez e meia a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês da contratação. Constata-se, pois, que a matéria foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem. Em pesquisa à página de jurisprudência do STJ, a consulta pelo tema relacionado ao objeto da afetação retornou o espelho de 917 acórdãos cadastrados como principais e listou 2.296 acórdãos incluídos como sucessivos, proferidos pelas Terceira e Quarta Turmas, bem como identificou 69.967 monocráticas, todos com idênticas teses de julgamento reafirmadas após a edição do Tema 28. Acrescente-se a esses resultados quantidade não mensurável de decisões e acórdãos que, embora tratem do mesmo tema, trazem em sua fundamentação ou ementa, conforme o caso, apenas óbices de admissibilidade recursal, sem referência à matéria de fundo, o que impede a identificação temática e sua recuperação. Constata-se, pois, que a questão relacionada à abusividade dos juros é o tema mais recorrente atualmente na Segunda Seção do STJ. Mas não é somente nesta Corte que a matéria relativa aos contratos bancários e, notadamente, aos juros remuneratórios, apresenta significativa repetição. Com efeito, em consulta ao painel do relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça, verifica-se que os contratos bancários se encontram entre os temas com maior recorrência no Poder Judiciário, com 290.149 novos casos distribuídos neste ano até 31 de maio de 2025. Esse expressivo número de novos feitos que hoje tramitam sobretudo no primeiro grau de jurisdição terá reflexos também no acervo desta Corte quando forem interpostos recursos contra os acórdãos dos Tribunais locais. Por conseguinte, a questão jurídica discutida nos presentes autos, dada a multiplicidade de recursos interpostos e o risco à isonomia e à segurança jurídica, bem como a existência de posição jurisprudencial solidificada no âmbito do STJ, comporta afetação ao rito dos recursos repetitivos. Estabelece o art. 1.036 do CPC/2015: Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se, assim, que, malgrado esta Corte já tenha pacificado a matéria objeto do recurso especial, ainda há elevado índice de recorribilidade, o que demonstra a importância de reafirmar da eficácia persuasiva da jurisprudência do STJ por meio da elevação a precedente vinculante, complementando os temas já existentes acerca da questão Constata-se, ademais, que existe significativa dispersão jurisprudencial, porquanto as instâncias ordinárias têm conferido à mesma matéria entendimentos divergentes, o que dificulta a previsibilidade e a segurança jurídica para os consumidores e para as instituições financeiras na concessão de crédito ao mercado de consumo. Destarte, presentes os requisitos necessários ao conhecimento da matéria aventada nos recursos e tendo em vista a multiplicidade de recursos especiais e agravos com fundamento em idêntica questão de direito, revela-se que o presente recurso merece ser afetado ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do que estabelece o art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e dos 256-I e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. É importante frisar que todos os recursos cujas ementas foram acima transcritas são recentes, o que revela a atualidade da questão e seu consequente reflexo sobre o volume de feitos em tramitação na Justiça brasileira e nesta Corte. Deve ser referido, ainda, que há relevante questão de admissibilidade abrangida na análise da conveniência e necessidade de afetação da matéria, porquanto grande parte das decisões proferidas em recursos especiais e agravos - notadamente de forma monocrática - referem-se exatamente à admissibilidade dos recursos e, mais propriamente, à aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Esse panorama demonstra que esta Corte - cuja função constitucional é a uniformização da interpretação da legislação federal - dispende grande parte de seu trabalho em analisar a admissibilidade de milhares de recursos, que já na origem tiveram seu segmento obstado por óbices de ordem processual pelas próprias Cortes de origem. A partir do momento em que o STJ define a orientação da jurisprudência sobre determinado tema, desempenha seu múnus conferido pela Constituição da República, restando às instâncias ordinárias - soberanas na apreciação do conjunto fático-probatório - o processo de aplicação ao caso concreto. Revela significativa distorção o fato de o STJ ter de voltar a apreciar a mesma questão, em milhares de recursos sucessivos, cujos óbices impedem o conhecimento do mérito recursal (cuja definição já fora determinada anteriormente). Nesse sentido, a observação das decisões proferidas nos recursos que envolvem a matéria em afetação demonstrou que, a partir da definição do entendimento já firmado acerca da questão, esta Corte não pode avançar na análise do acervo fático-probatório produzido nos autos, de forma a verificar os pressupostos que ensejam as Cortes de origem a concluir pela abusividade ou não das taxas de juros pactuadas. Citem-se, como exemplo, os seguintes julgados: AREsp n. 2.776.755/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 27/6/2025; REsp n. 2.154.457/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025; AgInt no AREsp n. 2.760.367/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025; AgInt no AREsp n. 2.730.769/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025; REsp n. 2.199.864/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025; AREsp n. 2.848.677/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025; AREsp n. 2.871.985/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025; REsp n. 1.894.287/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025; AgInt no AREsp n. 2.695.064/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.741.804/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.704.507/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.622.670/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.607.162/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.509.992/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.441.294/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; e AgInt no AREsp n. 2.476.501/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024. Seria deletério para a coerência do sistema e a segurança jurídica, bem como para o imprescindível tratamento isonômico entre os cidadãos que se encontram em equivalente situação, que, mesmo após a definição da tese jurídica, esta Corte ainda tivesse que se manifestar repetidamente reafirmando que a posterior análise fática é vedada pelo desenho constitucional dos recursos especiais. As estatísticas crescentes têm demonstrado a inadequação de tal sistemática. Nesse contexto, a simultânea afetação do direito material discutido nos autos e a determinação vinculante de que a análise dos pressupostos fáticos necessários ao processo de subsunção e aplicabilidade ultrapassam o exercício da competência desta Corte confeririam coesão ao sistema de precedentes, de forma a extrair a máxima efetividade de seus fundamentos - estabilidade e previsibilidade decisórias, unidade e coerência sistêmicas, segurança jurídica, isonomia e celeridade -, bem como concretizar seu notório instrumento de racionalização da gestão processual. Deve ser ressaltado, por oportuno, que esta estratégia não é inédita nem nesta Corte e tampouco no Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a afetação do Tema 1.246 pela Primeira Seção envolve exatamente a admissibilidade dos recursos relacionados à concessão de benefícios previdenciários por incapacidade, o mesmo ocorrendo com a admissão dos recursos ao regime da repercussão geral pelo STF que deram origem aos Temas 766 e 1.208. Aliás, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.528.097 - Tema 1.396 - definiu a tese relativamente ao objeto da afetação e, concomitantemente, estabeleceu ser fática a controvérsia sobre o enquadramento fático ao preceito fixado no julgamento: 1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais. Mesmo expediente foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 48, in verbis: Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, mas não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. Esse entendimento, portanto, acopla de maneira fundamental o preceito normativo relativo ao direito material (vedação da capitalização de juros em qualquer periodicidade em contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação) ao preceito normativo relacionado ao direito processual (óbice para aferir concretamente se existe capitalização de juros por incidirem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ na aplicação do entendimento dominante). Veja-se que não estará obstada a reanálise, por esta Corte, de situações fático-jurídicas distintas daquelas delineadas nos temas afetados, de tal forma que a ampliação, modificação ou restrição das hipóteses jurídicas relacionadas à abusividade dos juros será passível de conhecimento por desbordar dos limites da afetação. Considerando que a questão jurídica envolve a revisão de contratos bancários e, eventualmente, a restituição de valores pagos, bem como o expressivo número de feitos sobre a mesma matéria, não se recomenda a suspensão dos processos em tramitação nas instâncias ordinárias, senão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Solicito autorização do colegiado para afetar, monocraticamente, outros recursos representativos desta controvérsia, caso seja necessário, tendo em vista o disposto no art. 1.038, § 3º, do CPC/2015. Anoto que são afetados, simultaneamente, os Recursos Especiais 2.227.280/PR, 2.227.287/MG, 2.227.276/AL e 2.227.844 /RS. Ante o exposto, voto no sentido de AFETAR o presente recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos, com determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que discutam idêntica questão jurídica, para firmar tese a respeito das seguintes questões federais: I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação. Comunique-se o teor da decisão ao E. Ministro Presidente e aos E. Ministros que compõem a Segunda Seção do STJ, bem como aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios e dos Tribunais Regionais Federais. É o voto.