REsp 2200625 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), pois considerou fatores além do simples cotejo com a taxa média do Bacen; a reforma demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, motivo pelo qual o agravo...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), pois considerou fatores além do simples cotejo com a taxa média do Bacen; a reforma demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.