AREsp 2989082 - DECISAO

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Conheço do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); ademais, o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado pelas Súmulas 5 e...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 283
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da taxa média de mercado para revisar juros remuneratórios
  2. 2 possível violação do art. 421 do CC pela intervenção judicial
  3. 3 ônus da prova quanto à inexistência de abusividade (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); ademais, o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial pela alínea c depende de similitude fática que não restou demonstrada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC