AREsp 2802944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamentação baseada em elementos concretos dos autos, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios e pela limitação à taxa média de mercado; a modificação desse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Das Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Das Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Critério de comparação com a taxa média de mercado do BACEN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamentação baseada em elementos concretos dos autos, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios e pela limitação à taxa média de mercado; a modificação desse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial