AREsp 2923070 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios em razão de sua manifesta abusividade, diante da diferença significativa com a taxa média do BACEN, e afastou o cerceamento por indeferimento de prova —...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Cerceamento Do Direito De Defesa, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Desconto Em Conta Corrente, Repetição Do Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Cerceamento Do Direito De Defesa +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios e seu controle
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial contábil em ação revisional bancária
  3. 3 alegação de cerceamento do direito de defesa pela não produção de prova

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios em razão de sua manifesta abusividade, diante da diferença significativa com a taxa média do BACEN, e afastou o cerceamento por indeferimento de prova — demandaria reexame contratual e fático dos autos, atraindo o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.