AREsp 2859502 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise necessária para infirmar a conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Banco Central em razão da manifesta abusividade verificada — implicaria reexame de matéria fática e contratual,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Do STJ Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso Do Direito De Ação, Prova Pericial Contábil, Desconto Em Conta Corrente, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Do STJ Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise necessária para infirmar a conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Banco Central em razão da manifesta abusividade verificada — implicaria reexame de matéria fática e contratual, atraindo o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; semelhantemente, a modificação quanto ao alegado cerceamento de defesa também demandaria reexame probatório vedado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorou em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.