AREsp 2916596 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido, que limitou os juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN em razão da manifesta abusividade, bem como a alteração da decisão sobre suposto cerceamento de defesa, demandariam reexame contratual e fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade Contratual, Cerceamento De Defesa
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode, por si só, fundamentar reconhecimento de abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil para demonstrar abusividade contratual
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e julgamento antecipado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido, que limitou os juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN em razão da manifesta abusividade, bem como a alteração da decisão sobre suposto cerceamento de defesa, demandariam reexame contratual e fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido