AREsp 2947682 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reexame da limitação da taxa de juros ao parâmetro do BACEN e a eventual constatação de cerceamento de defesa exigiriam reanálise do contrato e das provas, o que configura reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial Contábil, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do BACEN
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Contábil Reexame Fático Probatório +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Necessidade ou não de realização de prova pericial contábil
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa por ausência de produção de prova

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reexame da limitação da taxa de juros ao parâmetro do BACEN e a eventual constatação de cerceamento de defesa exigiriam reanálise do contrato e das provas, o que configura reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a simples superioridade da taxa contratada em relação à média do BACEN não constitui, por si só, fundamento automático para reformar o aresto sem exame das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15