AREsp 2994087 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros diante da significativa discrepância em relação à taxa média de mercado, conclusão fundada em análise fático-probatória que não pode ser reexaminada pelo STJ (Súmulas 5 e 7); além disso, a pretensão relativa à necessidade de perícia contábil não foi debatida no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento, e a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC não foi aplicada automaticamente.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado como parâmetro para limitação de juros
  3. 3 necessidade de perícia contábil para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros diante da significativa discrepância em relação à taxa média de mercado, conclusão fundada em análise fático-probatória que não pode ser reexaminada pelo STJ (Súmulas 5 e 7); além disso, a pretensão relativa à necessidade de perícia contábil não foi debatida no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento, e a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC não foi aplicada automaticamente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 17% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.