AREsp 2936349 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à necessidade de produção de prova pericial não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282 do STF) e porque rever a conclusão da Corte de origem—que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Bacen por entender manifestamente abusiva a taxa pactuada—demandaria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, reconheceu-se que a taxa média do Bacen é referencial útil, mas que sua superação não implica, automaticamente, abusividade, exigindo demonstração conforme as peculiaridades do caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Desconto Em Conta Corrente, Reexame Fático E Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Ação Revisional Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central Abusividade De Cláusulas Contratuais +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para discutir produção de prova pericial (Súmula 282/STF)
  2. 2 se a taxa média do Bacen, por si só, autoriza declaração de abusividade
  3. 3 se é obrigatória a realização de prova pericial contábil para declarar abusividade de juros contratados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à necessidade de produção de prova pericial não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282 do STF) e porque rever a conclusão da Corte de origem—que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Bacen por entender manifestamente abusiva a taxa pactuada—demandaria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, reconheceu-se que a taxa média do Bacen é referencial útil, mas que sua superação não implica, automaticamente, abusividade, exigindo demonstração conforme as peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.