AREsp 2914158 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem - que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN e afastou alegação de cerceamento de defesa - exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Desconto Em Conta Corrente, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do BACEN Desconto Em Conta Corrente +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva e passível de revisão
  2. 2 Se é necessária prova pericial contábil para demonstrar a abusividade da taxa de juros
  3. 3 Se houve cerceamento do direito de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem - que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN e afastou alegação de cerceamento de defesa - exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.