AREsp 2857559 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos dos autos (discrepância entre taxa contratada e taxa média do Bacen e ausência de prova do custo de captação/spread), não foram ilididos pela recorrente; além...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração do custo de captação e do spread para justificar juros elevados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos dos autos (discrepância entre taxa contratada e taxa média do Bacen e ausência de prova do custo de captação/spread), não foram ilididos pela recorrente; além disso, o enfrentamento da matéria exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno