AREsp 2909839 - ACORDAO

AREsp 2909839 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto a rediscussão da limitação dos juros remuneratórios aplicada pelo Tribunal de origem (que a restringiu à taxa média de mercado do BACEN em razão de manifestação de abusividade) e a eventual alteração sobre alegado cerceamento de defesa...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito: Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Desconto Em Conta Corrente, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen), Cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Desconto Em Conta Corrente +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito: Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se considerar abusiva a taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do BACEN?
  2. 2 Era necessária a produção de prova pericial contábil para aferir a abusividade dos juros?
  3. 3 A alteração do acórdão recorrido demandaria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto a rediscussão da limitação dos juros remuneratórios aplicada pelo Tribunal de origem (que a restringiu à taxa média de mercado do BACEN em razão de manifestação de abusividade) e a eventual alteração sobre alegado cerceamento de defesa exigiriam o reexame do conjunto probatório e das condições contratuais, hipótese vedada ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.