AREsp 2860456 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido (limitação dos juros à taxa média do BACEN e suposto cerceamento por não realização de perícia) implicaria reexame do contrato e das provas dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 necessidade de realização de prova pericial contábil
  3. 3 alegação de cerceamento do direito de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido (limitação dos juros à taxa média do BACEN e suposto cerceamento por não realização de perícia) implicaria reexame do contrato e das provas dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a identificação de abusividade de juros exige demonstração concreta das peculiaridades do caso, não bastando apenas o confronto com a média de mercado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.