AREsp 2795354 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão da Corte de origem (limitação dos juros por manifesta abusividade e afastamento do cerceamento) demandaria reexame do contrato e das provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Ré: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Ação Revisional De Contrato, Desconto Em Conta Corrente, Abusividade Contratual, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame Fático E Probatório
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Parties

CREFISA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de realização de prova pericial contábil
  3. 3 cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão da Corte de origem (limitação dos juros por manifesta abusividade e afastamento do cerceamento) demandaria reexame do contrato e das provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.