AREsp 2873406 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fática e contratual (verificação da abusividade da taxa de juros e eventual necessidade de perícia), providência vedada nos autos pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a Corte de origem havia fundamentado a limitação da taxa com base na diferença significativa entre a taxa contratual e a média de mercado do Bacen e na insuficiência de comprovação das circunstâncias que justificassem a tarifa pactuada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Desconto Em Conta Corrente, Reexame De Matéria Fática, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Média De Mercado Do BACEN
Contratos Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil Desconto Em Conta Corrente +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial contábil para verificação de abusividade
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fática e contratual (verificação da abusividade da taxa de juros e eventual necessidade de perícia), providência vedada nos autos pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a Corte de origem havia fundamentado a limitação da taxa com base na diferença significativa entre a taxa contratual e a média de mercado do Bacen e na insuficiência de comprovação das circunstâncias que justificassem a tarifa pactuada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015