AREsp 2909166 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de modificar a conclusão da Corte de origem sobre a abusividade dos juros e sobre a necessidade de prova pericial demandaria reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo que a Corte de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas N. 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado (bacen)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +4 more

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Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 controle da abusividade de juros remuneratórios e uso da taxa média do Banco Central como parâmetro
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade de juros
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento sem prova pericial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de modificar a conclusão da Corte de origem sobre a abusividade dos juros e sobre a necessidade de prova pericial demandaria reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo que a Corte de origem fundamentou a limitação dos juros na diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorado em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.