AREsp 2870859 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN em razão de manifesta abusividade — demandaria reexame do contrato e das provas constantes dos autos, o que é vedado ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7; igualmente, a modificação quanto à alegação de cerceamento demandaria reexame fático-probatório, também vedado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial, Desconto Em Conta Corrente, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prova Pericial Desconto Em Conta Corrente +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios contratados
  2. 2 Valor probatório da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN em razão de manifesta abusividade — demandaria reexame do contrato e das provas constantes dos autos, o que é vedado ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7; igualmente, a modificação quanto à alegação de cerceamento demandaria reexame fático-probatório, também vedado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.