AREsp 2974596 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo Tribunal de origem — a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e a necessidade de reexame de contexto fático‑probatório — nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: JOSE NICOLAU DE AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Súmulas 283 E 284/stf, Reexame De Contexto Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Penalidades Recursais
Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Súmulas 283 E 284/stf Reexame De Contexto Fático Probatório Honorários Advocatícios Penalidades Recursais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOSE NICOLAU DE AVILA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por aplicação das Súmulas 283 e 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade por necessidade de reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo Tribunal de origem — a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e a necessidade de reexame de contexto fático‑probatório — nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente, em R$ 300,00 (trezentos reais), ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.