AREsp 2876764 - ACORDAO

AREsp 2876764 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a modificação do acórdão recorrido — que limitou a taxa de juros à taxa média do BACEN por entender sua abusividade diante da diferença significativa — exigiria reexame de questões fático-contratuais e probatórias, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, a pretensa nulidade por cerceamento de defesa dependeria do reexame das provas e do contrato, também atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prova Pericial Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva em comparação com a taxa média de mercado do BACEN
  2. 2 Se é necessária prova pericial contábil para demonstrar a abusividade da taxa
  3. 3 Se houve cerceamento do direito de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a modificação do acórdão recorrido — que limitou a taxa de juros à taxa média do BACEN por entender sua abusividade diante da diferença significativa — exigiria reexame de questões fático-contratuais e probatórias, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, a pretensa nulidade por cerceamento de defesa dependeria do reexame das provas e do contrato, também atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido