AREsp 2909176 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque rever a decisão da Corte de origem que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo BACEN exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato (comparação das taxas pactuadas com a média e aplicação do critério de 1,5 vezes), o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Taxa De Juros, Taxa Média Do Banco Central, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Taxa De Juros Taxa Média Do Banco Central +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a simples superioridade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central configura, por si só, abusividade
  2. 2 Se a revisão da limitação da taxa de juros imposta pelo Tribunal de origem demandaria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do parâmetro da taxa média do BACEN e do multiplicador de uma vez e meia para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque rever a decisão da Corte de origem que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo BACEN exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato (comparação das taxas pactuadas com a média e aplicação do critério de 1,5 vezes), o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime)

Orders

  • Agravo conhecido e não conhecido o recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.