AREsp 2881625 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para rever a conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade diante da significativa diferença em relação à taxa média do BACEN — seria necessário o reexame contratual e fático dos autos, ônus vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de cerceamento exigiria reexame do contrato e das provas, igualmente vedado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios contratuais por abusividade
  2. 2 Uso da taxa média do BACEN como parâmetro referencial
  3. 3 Necessidade (ou não) de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para rever a conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade diante da significativa diferença em relação à taxa média do BACEN — seria necessário o reexame contratual e fático dos autos, ônus vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de cerceamento exigiria reexame do contrato e das provas, igualmente vedado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.