AREsp 2901578 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a análise necessária para modificar a conclusão do tribunal de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN em razão de manifesta abusividade no contrato de empréstimo com desconto em conta corrente — demandaria reexame contratual e fático dos autos, o que é vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média do BACEN é apenas referencial e que a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso concreto.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos; Autora/agravada: Espólio de Marassilva Barbosa de Morais Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Revisional) / Sessão Virtual Da Quarta Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abuso De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Desconto Em Conta Corrente Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Espólio de Marassilva Barbosa de Morais Rocha

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Revisional) / Sessão Virtual Da Quarta Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a análise necessária para modificar a conclusão do tribunal de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN em razão de manifesta abusividade no contrato de empréstimo com desconto em conta corrente — demandaria reexame contratual e fático dos autos, o que é vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média do BACEN é apenas referencial e que a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, §11, do CPC/15.