AREsp 2880288 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da decisão da Corte de origem, que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado do BACEN diante da manifesta abusividade constatada, exigiria reexame de matéria fático-contratual e probatória, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo, portanto, inviável o provimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7 Do Stj), Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do BACEN Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7 Do Stj) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da decisão da Corte de origem, que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado do BACEN diante da manifesta abusividade constatada, exigiria reexame de matéria fático-contratual e probatória, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo, portanto, inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e não conhecimento do recurso especial
  • Majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo