AREsp 2881952 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida (rever a limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média do Bacen e reavaliar a necessidade de prova pericial/cerceamento) implicaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, providência vedada ao STJ pelas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Cerceamento De Defesa +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida (rever a limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média do Bacen e reavaliar a necessidade de prova pericial/cerceamento) implicaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, providência vedada ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7; ademais, o acórdão de origem concluiu pela suficiência das provas constantes dos autos para decidir a lide e pela manifesta diferença entre a taxa contratada e a média de mercado, justificando a limitação adotada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais.