AREsp 2923114 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida pelo recorrente implicaria reexame contratual e fático (análise do contrato e das provas sobre a alegada justificativa para taxa superior à média), o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a taxa média do BACEN como referencial útil, mas não como limite absoluto, e a Corte de origem concluiu pela abusividade em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, considerando desnecessária prova pericial para aquele julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Cerceamento Do Direito De Defesa, Desconto Em Conta Corrente, Abusividade De Juros, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Cerceamento Do Direito De Defesa +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode, por si só, fundamentar a declaração de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de realização de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de matéria fática e probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida pelo recorrente implicaria reexame contratual e fático (análise do contrato e das provas sobre a alegada justificativa para taxa superior à média), o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a taxa média do BACEN como referencial útil, mas não como limite absoluto, e a Corte de origem concluiu pela abusividade em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, considerando desnecessária prova pericial para aquele julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.