AREsp 2880655 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN por entender manifesta abusividade — demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Cláusula Contratual, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Desconto Em Conta Corrente, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Cláusula Contratual Prova Pericial Contábil +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode, por si só, caracterizar abusividade dos juros contratados
  2. 2 Se é imprescindível a produção de prova pericial contábil para demonstração da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 Se o reexame do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN por entender manifesta abusividade — demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, a pretensão de reconhecer cerceamento de defesa requereria o reexame do contrato e das provas, atraindo os mesmos óbices.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015