AREsp 2864248 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido implicaria reexame contratual e fático (incluindo prova e avaliação da taxa contratada frente à média do BACEN e justificativas da instituição), matéria vedada no STJ pelas Súmulas n. 5 e 7; assim, não se admitiu o recurso especial sem a possibilidade de reanálise probatória.

Parties
Parte: CREFISA S/A; Parte: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Reexame Fático E Probatório, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Ação Revisional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Parte

autor

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 alegação de cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido implicaria reexame contratual e fático (incluindo prova e avaliação da taxa contratada frente à média do BACEN e justificativas da instituição), matéria vedada no STJ pelas Súmulas n. 5 e 7; assim, não se admitiu o recurso especial sem a possibilidade de reanálise probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15