AREsp 2878956 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e afastou a necessidade de perícia — exigiria reexame de questões fático-contratuais e probatórias vedado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e afastou a necessidade de perícia — exigiria reexame de questões fático-contratuais e probatórias vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, acolher a alegação de cerceamento demandaria reanálise de provas, também vedada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites legais.