AREsp 2881594 - ACORDAO

AREsp 2881594 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a eventual reforma do acórdão recorrido, que limitou os juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN e afastou o cerceamento de defesa, exigiria reexame contratual e fático-probatório dos autos, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem considerou suficientemente demonstrada a abusividade diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a média do BACEN e reputou desnecessária a prova pericial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Prova Pericial Contábil, Cerceamento Do Direito De Defesa, Desconto Em Conta Corrente, Reexame Fático Probatório, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Prova Pericial Contábil Cerceamento Do Direito De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil para revisar taxas contratuais
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a eventual reforma do acórdão recorrido, que limitou os juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN e afastou o cerceamento de defesa, exigiria reexame contratual e fático-probatório dos autos, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem considerou suficientemente demonstrada a abusividade diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a média do BACEN e reputou desnecessária a prova pericial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.