AREsp 2884844 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do entendimento da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média do BACEN diante da manifesta abusividade no contrato de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente — implicaria reexame de matéria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Prova Pericial Contábil, Cerceamento Do Direito De Defesa, Reexame Fático E Contratual, Taxa Média Do BACEN, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial contábil
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do entendimento da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média do BACEN diante da manifesta abusividade no contrato de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente — implicaria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de cerceamento exigiria reanálise das provas, igualmente vedada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários em favor da parte recorrida em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.