AREsp 2906226 - ACORDAO

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Rever a conclusão do Tribunal de origem que limitou os juros remuneratórios à taxa média do BACEN, ou acolher a alegação de cerceamento de defesa, demandaria reexame do contrato e das provas do feito, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a apreciação fática do tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Na Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Fático E Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Na Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode, por si só, fundamentar a declaração de abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Necessidade de realização de prova pericial contábil para apurar a abusividade
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado do feito

Ratio Decidendi

Rever a conclusão do Tribunal de origem que limitou os juros remuneratórios à taxa média do BACEN, ou acolher a alegação de cerceamento de defesa, demandaria reexame do contrato e das provas do feito, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a apreciação fática do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração em 10% da quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.