AREsp 2941299 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame contratual e fático (incluindo cotejo detalhado entre taxa contratada e média de mercado e eventual necessidade de perícia), procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ determina que a taxa média do BACEN é referencial, não sendo por si suficiente para declarar abusividade sem demonstração das peculiaridades do caso, e a Corte de origem limitou os juros à média do BACEN diante da ausência de justificativa plausível pela instituição financeira.

Parties
Recorrida: autora; Recorrente: Crefisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Recorrida

Crefisa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de realização de prova pericial contábil
  3. 3 cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame contratual e fático (incluindo cotejo detalhado entre taxa contratada e média de mercado e eventual necessidade de perícia), procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ determina que a taxa média do BACEN é referencial, não sendo por si suficiente para declarar abusividade sem demonstração das peculiaridades do caso, e a Corte de origem limitou os juros à média do BACEN diante da ausência de justificativa plausível pela instituição financeira.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º