AREsp 2879144 - ACORDAO

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Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois a modificação do acórdão recorrido quanto à limitação da taxa de juros ou quanto ao alegado cerceamento demandaria reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a Corte de origem limitou os juros ao parâmetro da taxa média do Bacen diante da diferença significativa e da ausência de justificativa pelo banco, e a matéria envolve análise fática-probatória que não compete ao STJ reavaliar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial Contábil, Desconto Em Conta Corrente, Revisão Contratual, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Contábil +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 alegação de cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois a modificação do acórdão recorrido quanto à limitação da taxa de juros ou quanto ao alegado cerceamento demandaria reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a Corte de origem limitou os juros ao parâmetro da taxa média do Bacen diante da diferença significativa e da ausência de justificativa pelo banco, e a matéria envolve análise fática-probatória que não compete ao STJ reavaliar.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites legais.