AREsp 2853181 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação da alegada abusividade da taxa e da necessidade de perícia contábil exigiria reexame do contrato e da prova nos autos, o que é vedado ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7; ademais, a Corte de origem já concluiu que a taxa contratual excedia substancialmente a média de mercado do BACEN e reputou desnecessária a dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Ação Revisional, Desconto Em Conta Corrente, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Média De Mercado Do BACEN
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Ação Revisional Desconto Em Conta Corrente +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial contábil
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa pela ausência de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação da alegada abusividade da taxa e da necessidade de perícia contábil exigiria reexame do contrato e da prova nos autos, o que é vedado ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7; ademais, a Corte de origem já concluiu que a taxa contratual excedia substancialmente a média de mercado do BACEN e reputou desnecessária a dilação probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração em 10% (dez por cento) da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo