AREsp 2984635 - DECISAO

AREsp 2984635 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a tese recursal relativa à competência do CMN e à limitação de juros não foi previamente examinada pela corte de origem (ausência de prequestionamento) e porque a pretensão, ao demandar reexame de provas e factualidade, sofre o óbice da Súmula 7/STJ; adicionalmente, não houve identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105, III, da CF. Em razão do incidente, majoram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Taxa Média De Mercado (bacen), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Taxa Média De Mercado (bacen) +4 more

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Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Conselho Monetário Nacional para limitar juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Critério de utilização da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a tese recursal relativa à competência do CMN e à limitação de juros não foi previamente examinada pela corte de origem (ausência de prequestionamento) e porque a pretensão, ao demandar reexame de provas e factualidade, sofre o óbice da Súmula 7/STJ; adicionalmente, não houve identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105, III, da CF. Em razão do incidente, majoram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial