AREsp 2915678 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a análise conveniente à modificação do aresto recorrido exigiria reexame de matéria fática e contratual (comparação detalhada das taxas e prova pericial), o que é vedado nas instâncias superiores pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão da Corte de origem que limitou a taxa em razão da significativa diferença frente à média do BACEN e da ausência de comprovação pela instituição financeira.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Desconto Em Conta Corrente, Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de taxas de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal
  2. 2 Valoração da taxa média do Banco Central como parâmetro de abusividade
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a análise conveniente à modificação do aresto recorrido exigiria reexame de matéria fática e contratual (comparação detalhada das taxas e prova pericial), o que é vedado nas instâncias superiores pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão da Corte de origem que limitou a taxa em razão da significativa diferença frente à média do BACEN e da ausência de comprovação pela instituição financeira.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015