AREsp 2852578 - ACORDAO

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As questões foram apreciadas de forma suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem; não houve omissão a justificar o artigo 1.022 do CPC; a revisão dos juros somente é possível em relação de consumo com demonstração concreta de abusividade; a verificação de abusividade demandaria reexame de fatos, provas e...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma), Decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Relação De Consumo, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Relação De Consumo Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma), Decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 possibilidade de revisão de taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 caráter não automático da abusividade por taxa acima da média de mercado

Ratio Decidendi

As questões foram apreciadas de forma suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem; não houve omissão a justificar o artigo 1.022 do CPC; a revisão dos juros somente é possível em relação de consumo com demonstração concreta de abusividade; a verificação de abusividade demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, óbice às Súmulas 5 e 7 do STJ, pelo que se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.