AREsp 2881382 - ACORDAO

AREsp 2881382 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, por entender que a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada — demandaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, reconheceu-se que a taxa média do BACEN é referencial útil, mas não limite absoluto, e que a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso.

Parties
Autor: Valdinei Aparecido Souza; Ré: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média Do BACEN, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média Do BACEN +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Valdinei Aparecido Souza

Autor

instituição financeira

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central é parâmetro suficiente para reconhecer a abusividade da taxa contratada
  2. 2 Se a revisão da taxa de juros remuneratórios configuraria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade das séries do BACEN (20742 vs 20743) na comparação da taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, por entender que a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada — demandaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, reconheceu-se que a taxa média do BACEN é referencial útil, mas não limite absoluto, e que a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo