AREsp 2881554 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão da Corte de origem sobre a abusividade dos juros ou sobre alegado cerceamento de defesa exigiria reexame fático e contratual dos autos (verificação de taxas contratadas, custo de captação, perfil de risco, provas periciais), o que é vedado nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a taxa média do BACEN como referencial, mas exige comprovação concreta da abusividade para revisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial Contábil, Desconto Em Conta Corrente, Revisão Contratual, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Repetição Do Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Contábil Desconto Em Conta Corrente +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão da Corte de origem sobre a abusividade dos juros ou sobre alegado cerceamento de defesa exigiria reexame fático e contratual dos autos (verificação de taxas contratadas, custo de captação, perfil de risco, provas periciais), o que é vedado nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a taxa média do BACEN como referencial, mas exige comprovação concreta da abusividade para revisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo