AREsp 2876547 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão de origem quanto à limitação dos juros remuneratórios, bem como a alegação de cerceamento de defesa, exigiriam reexame do contrato e das provas dos autos, o que está vedado pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Prova Pericial Contábil, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade Contratual, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial contábil
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão de origem quanto à limitação dos juros remuneratórios, bem como a alegação de cerceamento de defesa, exigiriam reexame do contrato e das provas dos autos, o que está vedado pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais manteve-se a orientação de que a taxa média do BACEN é referencial útil, mas não teto absoluto, e que a abusividade deve ser demonstrada conforme peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.