AREsp 2881572 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
2. 2 necessidade ou não de realização de prova pericial contábil
3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento sem produção de perícia

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever a conclusão da Corte de origem — que limitou os juros remuneratórios à taxa média do BACEN por considerar manifesta abusividade e afastou a necessidade de perícia por se tratar de questão documental — demandaria reexame contratual e fático das provas, circunstância vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a taxa média do BACEN como parâmetro referencial, sem torná‑la limite absoluto, e é possível a revisão apenas quando a abusividade for cabalmente demonstrada segundo as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Agravo conhecido e não conhecimento do recurso especial
• Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º