AREsp 2866704 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem fundamentadamente considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios com base na discrepância em relação à taxa média de mercado e na ausência de justificativa fática, e a reforma desse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios mediante comparação com a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem fundamentadamente considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios com base na discrepância em relação à taxa média de mercado e na ausência de justificativa fática, e a reforma desse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.