AREsp 2745998 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para infirmar o acórdão do Tribunal de origem seria necessário reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório (comparação da taxa contratada com a média do Banco Central e verificação de circunstâncias específicas), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, além de o acórdão recorrido estar alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma Do Stj) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma Do Stj) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato exige reexame de provas vedado em recurso especial
  3. 3 Se a taxa de juros contratada é abusiva frente à média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para infirmar o acórdão do Tribunal de origem seria necessário reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório (comparação da taxa contratada com a média do Banco Central e verificação de circunstâncias específicas), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, além de o acórdão recorrido estar alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e os limitou à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central