AREsp 2941326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ): o autor não comprovou cabalmente a abusividade dos juros remuneratórios com indicação das peculiaridades do caso concreto, e a modificação da decisão demandaria o reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados por súmulas desta Corte.

Parties
Autor: MIX COMMERCE COMÉRCIO E ARTIGOS EM GERAL LTDA; Réu: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Reexame De Fatos E Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central +1 more

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Parties

MIX COMMERCE COMÉRCIO E ARTIGOS EM GERAL LTDA

Autor

ITAÚ UNIBANCO S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ e do precedente repetitivo (REsp 1.061.530/RS)
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal da abusividade com menção às peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ): o autor não comprovou cabalmente a abusividade dos juros remuneratórios com indicação das peculiaridades do caso concreto, e a modificação da decisão demandaria o reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados por súmulas desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.